LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

por | out 3, 2025 | INFORMATIVOS

(DOU de 30/09/2025 Seção I Pág. 02) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe;...